Confaz publica atos de substituição tributária

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Confaz publica atos de substituição tributária
Foram publicados no DOU de hoje, 30-8, os Protocolos ICMS 53 e 57, ambos de 29-8-2018, que excluem o Distrito Federal do Protocolo ICMS 37/2009 e Estado de Roraima do Protocolo ICMS 10/92, que tratam do regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano e nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix, respectivamente, com efeitos a partir de 1-10-2018.

PROTOCOLO ICMS 53, DE 29-8-2018

(DOU DE 30-8-2018)

Os Estados de Minas Gerais, São Paulo e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica excluído o Distrito Federal do Protocolo ICMS 37/09, de 5 de junho de 2009.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos partir do primeiro dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação.

PROTOCOLO ICMS 57, DE 29-8-2018

(DOU DE 30-8-2018)

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica excluído o Estado de Roraima do Protocolo ICMS 10/92, de 03 de abril de 1992.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.