A Portaria 2.694 SAT, de 29-7-2019, publicada no DO-MS de 30-7-2019, altera a Lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para fixar os valores que deverão ser utilizados como base de cálculo do ICMS substituição tributária nas operações com bebidas, leite longa vida, farinha de trigo e azeite, com efeitos a partir de 31-7-2019.
PORTARIA 2.694 SAT, DE 29-7-2019
(DO-MS DE 30-7-2019)
(DO-MS DE 30-7-2019)