Através da Portaria 62 CAT de 29-6-2020,
publicada no DO-SP de 30-6-2020, fica alterado o IVA-ST utilizado no cálculo do
ICMS devido por substituição tributária nas operações internas com bandejas,
travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de
papel ou cartão enquadradas na NCM 4823.6 e CEST 14.012.00, com efeitos a
partir de 1-7-2020.
(DO-SP, DE 30-6-2020)
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 41, 313-Z15 e 313-Z16 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte
PORTARIA:
Artigo 1° Passa a vigorar, com a redação que se
segue, o item 11 do Anexo Único da Portaria CAT 04/20, de 30-01-2020:
|
“Item |
Descrição
|
NCM |
CEST |
IVA ST
% |
|
11 |
Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou
chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão |
4823.6 |
14.012.00 |
40,80 |
Artigo 2° Esta portaria entra em vigor em
01-07-2020.