Foi publicado no DO-RS de hoje, 30-6, o Decreto 53.611, de 29-6-2017, que altera o RICMS-RS (Decreto 37.699/97) para adequar as disposições do regime de substituição tributária às normas estabelecidas pelo Confaz, através dos Convênios ICMS 132/2016, 25, 27 e 44/2017, ajustando a relação de mercadorias sujeitas à ST nos segmentos de produtos alimentícios, bebidas frias, materiais de limpeza, e outros, com efeitos a partir de 1-7-2017.