O Decreto 16.657, de 27-6-2016, publicado no DO-PI de 27-6, modifica o RICMS-PI (Decreto 13.500/2008) para implementar as disposições estabelecidas pelo Confaz através de Convênios e Protocolos ICMS, relativamente à substituição tributária, bem como adia para 1-10-2016 a obrigatoriedade de afixação do CEST - Código Especificador da Substituição Tributária - nos documentos fiscais.
DECRETO 16.657, DE 27-6-2016
(DO-PI DE 27-6-2016)
(DO-PI DE 27-6-2016)
