MS ratifica Atos do Confaz

Decreto Legislativo 612 - DOAL-MS - 29/05/2019
MS ratifica Atos do Confaz

O Decreto Legislativo 612, de 27-5-2019, publicado no DO-ALMS de 29-5-2019, ratifica Convênios e Protocolos ICMS e Ajuste SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que tratam, entre outros assuntos, do regime de substituição tributária.




DECRETO LEGISLATIVO 612, DE 28-5-2019
(DO-ALMS DE 29-5-2019)




O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:
Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), abaixo listados:
I - Convênios ICMS 01/2019, 02/2019, 03/2019, 04/2019, 17/2019 e 19/2019, de 13 de março de 2019, publicados no Diário Oficial da União de 15 de março de 2019;
II - Protocolos ICMS 02/2019, 03/2019, 13/2019 e 14/2019, de 8 de abril de 2019, publicados no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2019;
III - Ajustes SINIEF 01/2019, 02/2019, 03/2019, 04/2019, 05/2019, 06/2019 e 07/2019, de 5 de abril de 2019, publicados no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2019.
Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 120/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado PAULO CORRÊA
Presidente