Alterada a legislação de ST no Rio Grande do Sul

Decreto 55.214 - DO-RS - 30/04/2020
Alterada a legislação de ST no Rio Grande do Sul

O Decreto 55.214 de 29-4-2020, publicado no DO-RS de 30-4-2020, modifica o Decreto 37.699/97, para dispor sobre a exclusão do Rio Grande do Norte das disposições do Convênio ICMS 213/17, que trata do ICMS devido por substituição tributária nas saídas interestaduais com aparelhos celulares e cartões inteligentes, produzindo efeitos a partir de 1-5-2020.


DECRETO 55.214, DE 29-4-2020
(DO-RS DE  30-4-2020)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 24/20, publicado no Diário Oficial da União de 07/04/20, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 5271 - No "caput" do art. 175 do Livro III, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

" NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto AM, DF, PE, RN, RR, SC e SP.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2020.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

OTOMAR VIVIAN,

Secretário-Chefe da Casa Civil