Foi publicado no DO-RN de 28-4-2018, o Decreto 27.931, de 27-4-2018, que altera o Anexo 191 do RICMS-RN (Decreto 13.640/97) para implementar as disposições do Convênio ICMS 198/2017, relativas ao regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, com efeitos a partir das datas especificadas.