O Decreto 1.306, de 25-4-2018, publicado no DO-AP desta mesma data, regulamenta a Lei 2.326/2018, que alterou o dispositivo do Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei 400/97, que relaciona os produtos tributados a 12% nas operações internas e concede isenção do ICMS aos produtos da cesta básica. Fica alterado o Decreto 2.269/98 - RICMS-AP.
DECRETO 1.306, DE 25-4-2018
(DO-AP DE 25-4-2018)
(DO-AP DE 25-4-2018)
