Foi publicado no DO-PE de hoje, 30-1, o Decreto 47.050, de 29-1-2019, que altera os Decreto 19.528/96, 28.247/2005 e 42.563/2015 e dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, incorporando as regras do Convênio ICMS 234/2017, com efeitos a partir de 1-2-2019.