RN retifica ato que incorporou normas do Confaz à legislação

Decreto 30.306 - DO-RN - 23/12/2020
RN retifica ato que incorporou normas do Confaz à legislação

O Decreto 30.306 de 22-12-2020,modificou o RICMS/RN aprovado pelo Decreto 13.640/97, para incorporar Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e Convênios ICMS à legislação do estado, foi retificado através da publicação no DO-U de hoje 29-12, por conter incorreções em sua publicação original no DO-U de 23-12-2020.

DECRETO 30.306, DE 22-12-2020
(DO-RN DE 23-12-2020)

Republicado no DO-RN de 29-12-2020 

 No art. 3º do Decreto nº 30.306 , de 22 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 14.829, de 23.12.2020:

Onde se lê:

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997:

I - do art. 893-B:

a) o inciso I do caput; (Convs. ICMS 110/2007 e 130/2020)

b) o inciso I do § 1º; (Convs. ICMS 110/2007 e 130/2020)

II - do art. 893-P:

a) o § 4º; (Convs. ICMS 110/2007 e 130/2020)

b) os incisos IX ao XII do § 7º; (Protocolos ICMS 04/2014 e 30/2020)

c) o § 12; (Protocolos ICMS 04/2014 e 30/2020)

III - o art. 894-H; (Convs. ICMS 110/2007 e 130/2020)

IV - a Subseção X da Seção VII do Capítulo XXVII e seus arts. 893-S ao 893-AP; (Protocolos ICMS 04/2014 e 30/2020)

V - a Subseção XIV da Seção VII do Capítulo XXVII e seus arts. 895-I ao 895-T. (Convs. ICMS 110/2007 e 130/2020)

Leia-se:

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997:

I - as alíneas "c" e "e" do inciso IV do caput do art. 18; (Convs. ICMS 18/1995 e 114/2020)

II - o inciso I do caput do art. 893-B; (Convs. ICMS 110/2007 e 130/2020)

III - do art. 893-P:

a) o § 4º; (Convs. ICMS 110/2007 e 130/2020)

b) os incisos IX ao XII do § 7º; (Protocolos ICMS 04/2014 e 30/2020)

c) o § 12; (Protocolos ICMS 04/2014 e 30/2020)

IV - o art. 894-H; (Convs. ICMS 110/2007 e 130/2020)

V - a Subseção X da Seção VII do Capítulo XXVII e seus arts. 893-S ao 893-AP; (Protocolos ICMS 04/2014 e 30/2020)

VI - a Subseção XIV da Seção VII do Capítulo XXVII e seus arts. 895-I ao 895-T. (Convs. ICMS 110/2007 e 130/2020).