Espírito Santo modifica preço médio de bebidas frias

Portaria 83-R SEFAZ - DO-ES - 29/12/2020
Espírito Santo modifica preço médio de bebidas frias

A Portaria 83-R SEFAZ, de 28-12-2020,  publicada no DO-ES de hoje, 29-12-2020, altera itens do Anexo único da Portaria 12-R SEFAZ/2019, que fixou os preços médios ponderados a consumidor final a serem utilizados no cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com bebidas frias, com efeitos a partir de 1-1-2021.

PORTARIA 83-R SEFAZ, DE 28-12-2020
(DO-ES DE 29-12-2020)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9º, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e de acordo com as informações constantes do processo E-Docs nº 2020-T41G8; 
RESOLVE:
Art. 1º  O Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.
Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
 
ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 83-R, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
 
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 012-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019
 
PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS DOS PRODUTOS DO SETOR DE BEBIDAS FRIAS
(a que se refere o art. 16, § 9° da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001) 

 

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I-C: Refrigerante pet até 399ml

NCM 2202 CEST 03.011.00

GTIN

PCF 12/2020

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Coroa Limão 250 ml

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1,34

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Coroa Uva 250 ml

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1,34

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II-E: Cerveja lata acima de 400 ml

NCM 2203.00.00 CEST 03.021.00

GTIN

PCF 12/2020

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Império Lager 473 ml

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4,04

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II-G Cerveja garrafa de vidro 500ml a 899ml

NCM 2203.00.00 CEST 03.021.00

GTIN

PCF 12/2020

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Heineken 600 ml (retornável)

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11,07

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II-K artesanal acima de 400 ml

NCM 2203.00.00 CEST 03.021.00

GTIN

PCF 12/2020

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Albanos Super Dry 473ml

7898659620723

6,00

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II-M artesanal garrafa de vidro acima de 500ml

NCM 2203.00.00 CEST 03.021.00

GTIN

PCF 12/2020

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Albanos Super Dry 600 ml

7898659620907

9,00

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Baden Baden Red Ale 600 ml

7898230710409

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Barba Ruiva Pilsen 500 ml

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13,90

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IV - H: Água garrafa a cima 12 L

NCM 2201.10.00 CEST 03.002.00

GTIN

PCF 12/2020

Água garrafa acima 12L

 

MVA - Port 16-R Atualizada

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......(NR)”