SC altera alíquota de ICMS

Lei 17.878 - DO -SC - 27/12/2019
SC altera alíquota de ICMS

A Lei 17.878, de 27-12, publicada no DO de SC de 27-12,  introduz modificações nas Leis 3.938, de 26-12-66, 7.541, de 30-12-88, 10.297, de 26-12-96, 14.605, de 31-12-2008, 14.961, de 3-12-2009, 17.762, de 7-8-2019, 17.763, de 2019, que tratam de diversos assuntos. Dentre as diversas alterações  destacamos em especial a alteração da alíquota interna de ICMS  de 12% nas operações com mercadorias destinadas a contribuinte do imposto.





LEI 17.878, DE 27-12-2019
(DO-SC DE 27-12-2019)