A Lei
17.878, de 27-12, publicada no DO de SC de 27-12, introduz modificações nas Leis 3.938, de
26-12-66, 7.541, de 30-12-88, 10.297, de 26-12-96, 14.605, de 31-12-2008,
14.961, de 3-12-2009, 17.762, de 7-8-2019, 17.763, de 2019, que tratam de
diversos assuntos. Dentre as diversas alterações destacamos em especial a alteração da alíquota
interna de ICMS de 12% nas operações com
mercadorias destinadas a contribuinte do imposto.
LEI 17.878, DE 27-12-2019
(DO-SC DE 27-12-2019)
