O Ato Homologatório 16 SET, de 28-12-2017, publicado no DO-RN de hoje, 29-12, acrescenta, com efeitos a partir de 1-1-2018, itens ao Ato Homologatório 15 SET/2017, que fixou os valores de referência a serem utilizados como base de cálculo do ICMS-ST devido nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.