Ceará ratifica atos do Confaz

Decreto 32.825 - DO-CE - 16/10/2018
Ceará ratifica atos do Confaz
Foi publicado no DO-CE de 16-10, o Decreto 32.825, de 15-10-2018, que ratifica e incorpora à legislação tributária estadual do Ceará os Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS que especifica.

DECRETO 32.825, DE 15-10-2018

(DO-CE DE 16-10-2018)

O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

Considerando as realizações das 301ª e 302ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, respectivamente nos dias 09.05.2018 e 16.05.2018 e 169ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizada no dia 05 de julho de 2018, em Brasília-DF, que introduziu alterações na legislação estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 07/2018, 08/2018, 09/2018, 10/2018 e 11/2018;

II - Convênios ICMS nºs 41/2018, 42/2018, 43/2018, 50/2018, 51/2018, 58/2018, 60/2018, 64/2018, 65/2018, 66/2018, 67/2018, 68/2018, 69/2018, 70/1208, 72/2018, 73/2018, 74/2018, 77/2018, 78/2018, 80/2018 e 82/2018;

III - Protocolo ICMS nºs 36/2018, 37/2018, 40/2018, 46/2018, 47/2018, 48/2018 e 50/2018.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

João Marcos Maia

SECRETÁRIO DA FAZENDA