Revogados dispositivos da legislação mato-grossense

Decreto 778 - DO-MT - 28/12/2016
Revogados dispositivos da legislação mato-grossense
O Decreto 778, de 28-12-2016, publicado no DO-MT dessa mesma data, revoga dispositivos do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto 2.212/2014, relativos ao regime de substituição tributária nas operações que especifica.


DECRETO 778, DE 28-12-2016
(DO-MT DE 28-12-2016)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e 
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual; 
DECRETA: 
Art. 1° Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014: 
I - os §§ 5° a 12 e o § 17, todos do artigo 2°; 
II - o § 5° do artigo 4°; 
III - o § 2° do artigo 7°. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PEDRO TAQUES
Governador do Estado