Através do Decreto 16.951, de 23-12-2016, publicado no DO-PI de 23-12, o Estado do Piauí incorporou ao RICMS-PI, Decreto 13.500/2008, o adicional da alíquota do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), que vigorará a partir de 1-1-2017.