O Decreto 784, de 28-12-2016, publicado no DO-MT de 28-12, altera o RICMS-MT (Decreto 2.212/2014) para atualizar a legislação mato-grossense no que tange à DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação -, estabelecendo as normas a serem observadas para cumprimento da obrigação acessória.