O Decreto 38.649, de 24-1-2018, publicado no DO-AM desta mesma data, incorpora à legislação tributária do Amazonas os Convênios ICMS e Ajustes Sinief que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
DECRETO 38.649, DE 24-1-2018
(DO-AM DE 24-1-2018)
(DO-AM DE 24-1-2018)