Paraíba modifica legislação de substituição tributária

Decreto 40.589 - DO-PB - 29/09/2020
Paraíba modifica legislação de substituição tributária

O Decreto 40.589 de 28-9-2020, publicado no DO-PB de 29-9-2020, modifica o Decreto 39.465, de 18-9-2019, que trata da aplicação da substituição tributária nas operações com aparelhos e lâminas de barbear e estabelece que a MVA original utilizada na formação da base de cálculo da ST será a prevista na legislação interna nas operações destinadas aos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, efeitos a partir de 1-10-2020.

DECRETO 40.589, DE 28-9-2020
(DO-PB DE 29-9-2020)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 20/20,

DECRETA:

Art. 1° Fica acrescentado o § 2° ao art. 1° do Decreto n° 39.465, de 18 de setembro de 2019, com a redação a seguir enunciada, ficando renumerado o atual parágrafo único para § 1°:

“§ 2° Nas operações destinadas aos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação interna destes Estados para os produtos mencionados neste Decreto (Protocolo ICMS 20/20).”.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2020.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 setembro de 2020; 132° da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador