O Decreto 30.853, de 28-9-2017, publicado no DO-SE de hoje, 29-9, promove alterações no RICMS-SE (Decreto 21.400/2002), com efeitos a partir de 1-11-2017, relativas ao regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
DECRETO 30.853, DE 28-9-2017
(DO-SE DE 29-9-2017)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e,
Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 53, de 08 de julho de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o art.681:
“Art. 681. ...
I - ...
....................................................................................................................................
V - ao remetente, industrial ou importador, localizado em outra Unidade Federada, em relação às operações que promover com os produtos relacionados nos Itens 1, 2 e 3 da Tabela VII do Anexo IX deste Regulamento, destinados a contribuinte localizado neste Estado de Sergipe, ainda que destinados ao seu uso e consumo, observado o disposto no art. 684 deste Regulamento (Convênio ICMS nºs 74/94, 104/08, 134/14 e 53/16);
...................................................................................................”(NR)
II - a Tabela VII do Anexo IX:
“ANEXO IX
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
....................................................................................................................................
TABELA VII
OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA
(Convênios ICMS nºs 104/08 e 92/2015 e 53/16)
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
....................................................................................................................................
TABELA VII
OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA
(Convênios ICMS nºs 104/08 e 92/2015 e 53/16)
MERCADORIAS | MVA* | CEST** | NCM*** |
1. Tintas, vernizes (Conv. ICMS 92/2015). |
| 24.001.00 | 3208 e 3209 e 3210.00 |
2. Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19, cuja alíquota de origem seja: (Convênio ICMS 40/09 e (Conv. ICMS 92/2015). Cuja alíquota de origem seja: |
| 24.002.00 | 2821, 3204.17.00 e 3206. |
a) 4% | 58,05 % |
|
|
b) 7% | 53,11 % |
|
|
c) 12% | 44,88 % |
|
|
d) 18% | 35,00% |
|
|
|
|
|
|
3. Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes (Conv. ICMS 53/2016). Cuja alíquota de origem seja: |
| 24.003.00 | 3204, 3205.00.00, 3206 e 32.12 |
a) 4% | 75,61 % |
|
|
b) 7% | 70,12 % |
|
|
c) 12% | 60,98 % |
|
|
d)18% | 50,00% |
|
|
|
|
|
|
(**) Código Especificador da Substituição Tributária
(***) Nomenclatura Comum do Mercosul (NR).”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de novembro de 2017.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
Josué Modesto dos Passos Subrinho
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
GOVERNADOR DO ESTADO
Josué Modesto dos Passos Subrinho
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo