Através do Despacho 173 CONFAZ, de 28-9-2016, publicado no DOU de hoje, 29-9, o Estado de Alagoas denunciou, a partir de 1-11-2016, o Protocolo ICMS 46/2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.
DESPACHO 173 CONFAZ, DE 28-9-2016
(DOU DE 29-9-2016)
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, que a aludida unidade federada denunciou, a partir de 1º de novembro de 2016, o Protocolo ICMS 46/00 - Dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA