Amazonas incorpora atos do CONFAZ à legislação do Estado

Decreto 41.206 - DO-AM - 27/08/2019
  • 29/08/2019 - 09:51h
Amazonas incorpora atos do CONFAZ à legislação do Estado
O Decreto 41.206, de 27-8-2019, publicado no DO-AM de 29-8-2019, incorpora à legislação tributária do Estado,  os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, as datas de vigência devem ser observadas nos atos incorporados.

DECRETO 41.206, DE 27-8-2019
(DO-AM DE 27-8-2019)


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