Foi publicado no DO-BA de 27-6-2020, o Decreto 19.781 de 27-6-2020, que modifica o Decreto 13.780 de 16-3-2012 - RICMS/BA, para incorporar Atos COTEPE, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e Convênios ICMS à legislação, dentre as modificações destacamos os Convênios ICMS 38/2019, 165/2019 e 240/2019 que trouxeram várias alterações ao Convênio ICMS 142/2018,  trata das regras gerais para aplicação do regime de substituição tributária nas operações interestaduais. Também destacamos a dispensa da entrega da DeSTDA  referente aos meses de janeiro a junho de 2020, e a partir de julho não haverá mais a obrigatoriedade de entrega.

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