O Decreto 25.490-E, de 28-6-2018, publicado no DO-RR de 28-6-2018, incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, relativos ao ICMS.
DECRETO 25.490-E, DE 28-6-2018
(DO-RR DE 28-6-2018)
(DO-RR DE 28-6-2018)
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária estadual:
I – Convênios ICMS:
Convênio ICMS 53, de 09 de maio de 2017 – Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede
isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros,
para utilização como táxi;
Convênio ICMS 55, de 09 de maio de 2017 – Altera o Convênio ICMS 49/17, que prorroga
disposições de convênios ICMS que dispõe sobre benefícios fiscais, revigora convênios de
ICMS e dispensa a exigência de ICMS;
Convênio ICMS 60, de 23 de maio de 2017 – Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece
a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição
aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o
encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/17,
que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes,
instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal;
Convênio ICMS 61, de 23 de maio de 2017 – Altera o Convênio ICMS 18/17 que institui
o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção
e atualização;
Convênio ICMS 62, de 23 de maio de 2017 – Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre
as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do
ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por
convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal;
Convênio ICMS 69, de 19 de junho de 2017 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima
ao Convênio ICMS 120/89, que dispõe sobre entendimento a respeito de operações com
vasilhames, sacarias e assemelhados;
Convênio ICMS 70, de 27 de junho de 2017 – Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe
sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação
do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos
por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal;
Convênio ICMS 74, de 14de julho de 2017 – Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS
135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares;
Convênio ICMS 77, de 14 de julho de 2017 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima
às disposições do Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das
Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades
federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel
destinado à impressão de livro, jornal ou periódico;
Convênio ICMS 80, de 14 de julho de 2017 – Altera o Convênio ICMS 52/17, que estabelece
a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição
aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o
encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes;
Convênio ICMS 81, de 14 de julho de 2017 – Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece
a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição
aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o
encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes;
Convênio ICMS 101/17, de 29 de setembro de 2017 – Altera o Convênio ICMS 92/15, que
estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de
sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com
o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/17,
que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes,
instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal;
Convênio ICMS 105/17, de 29 de setembro de 2017 – Estabelece procedimento especial, em
substituição ao previsto no Convênio ICMS 133/97, que aprovou o Regimento do Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, relativamente ao pedido de vista na reunião de
apreciação e deliberação da proposta de convênio específico de que trata a Lei Complementar
nº 160, de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal
deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções,
incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o
disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição
das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei
nº 12.973, de 13 de maio de 2014;
Convênio ICMS 108/17, de 29 de setembro de 2017 – Altera o Convênio ICMS 52/17, que
dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes,
instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal;
Convênio ICMS 109/17, de 29 de setembro de 2017 – Altera o Convênio ICMS 52/17, que
dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes,
instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal;
Convênio ICMS 110/17, de 29 de setembro de 2017 - Altera o Convênio ICMS 134/16,
que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e
de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às
transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de
pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda
que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS;
Convênio ICMS 111/17, de 29 de setembro de 2017 - Dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V
do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes
de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos
às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os
Estados e o Distrito Federal;
Convênio ICMS 113/17, de 29 de setembro de 2017 - Altera o Convênio ICMS 52/91, que
concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos
agrícolas;
Convênio ICMS 116/17, de 29 de setembro de 2017 – Altera o Convênio ICMS 52/17, que
dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes,
instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal;
Convênio ICMS 122/17, de 29 de setembro de 2017 – Altera o Convênio ICMS 52/17, que
dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes,
instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal;
Convênio ICMS 125/17, de 29 de setembro de 2017 – Altera o Convênio ICMS 92/15, que
estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de
sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com
o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/17,
que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes,
instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal;
Convênio ICMS 127/17, de 29 de setembro de 2017 – Prorroga disposições de convênios
ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais;
Convênio ICMS 129/17, de 29 de setembro de 2017 – Altera o Convênio ICMS 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo e com outros produtos;
Convênio ICMS 130/17, de 29 de setembro de 2017 – Altera o Convênio ICMS 52/17, que
dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes,
instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal;
Convênio ICMS 132/17, de 29 de setembro de 2017 – Altera o Convênio ICMS 38/12, que
concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência
física, visual, mental ou autista;
Convênio ICMS 133/17, de 29 de setembro de 2017 – Prorroga as disposições do Convênio
ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários
que especifica, e dá outras providências;
Convênio ICMS 149/17, de 29 de setembro de 2017 – Altera o Convênio ICMS 92/15, que
estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis
de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS
com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e altera o Convênio
ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição
tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às
operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados
e o Distrito Federal;
151/17, Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas
aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação,
relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados
entres os Estados e o Distrito Federal;
156/17, Prorroga o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com
equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica;
190/17, Dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de
2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções,
dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o
disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como
sobre as correspondentes reinstituições;
191/17, Altera o Convênio ICMS 153/15, que dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da
isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios
ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor
final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada;
192/17, Estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as
operações com etanol hidratado ou anidro;
194/17, Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas
aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação,
relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados
entres os Estados e o Distrito Federal;
196/17, Altera o Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados
nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não
contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada;
197/17, Convalida novas alíquotas de IPI do Convênio ICMS 51/00, que estabelece disciplina
relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de
faturamento direto para o consumidor;
198/17, Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas
aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação,
relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados
entres os Estados e o Distrito Federal;
199/17, Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos
relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais
a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com
encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios
ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal;
200/17, Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três
rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre
as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do
ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por
convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal;
201/17, Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de
controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus
documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização
e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos
fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para
contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica;
202/17, Altera o Convênio ICMS 130/16, que dispõe sobre a uniformização e disciplina
a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais
emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes
prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica;
203/17, Altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria
realizada com o fim específico de exportação;
204/17, Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas
aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação,
relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados
entres os Estados e o Distrito Federal;
205/17, Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas
aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação,
relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados
entres os Estados e o Distrito Federal;
208/17, Altera o Convênio ICMS 24/11, que dispõe sobre a concessão de regime especial,
na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras
providências;
210/17, Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder
isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer;
212/17, Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com
equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;
214/17, Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas
aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação,
relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados
entres os Estados e o Distrito Federal;
216/17, Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, que dispõe
sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte
usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;
230/17, Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com
equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica;
01/18, Altera o Convênio ICMS 18/17, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária
e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização;
11/18, Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos
destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista;
12/18, Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores
novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor;
26/18, Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal,
Estadual e Municipal;
29/18, Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a
emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais
emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes
prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica;
31/18, Altera o Convênio ICMS 201/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e
entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços
de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03;
35/18, Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar
nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos
ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais
instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da
Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
II – Ajustes:
a) 02/17, de 07 de abril de 2017 – Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento
de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico;
b) 03/17, de 07 de abril de 2017 – Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto
Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e;
04/17, de 14 de julho de 2017 – Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto
Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e;
05/17, de 14 de julho de 2017 – Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal
Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;
06/17, de 14 de julho de 2017 – Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;
07/17, de 14 de julho de 2017 – Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal
Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;
08/17, de 14 de julho de 2017 – Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento
de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico;
09/17, de 14 de julho de 2017 – Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal
Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;
10/17, de 14 de julho de 2017 – Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto
Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e;
11/17, de 06 de setembro de 2017 – Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal
de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;
12/17, de 06 de setembro de 2017 – Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal
Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;
14/17, de 29 de setembro de 2017 – Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações
internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de
serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, nas hipóteses que especifica;
15/17, de 29 de setembro de 2017 – Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal
Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;
16/17, de 29 de setembro de 2017 – Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal
de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;
17/17, de 29 de setembro de 2017 – Institui Regime Especial nas operações internas e interestaduais
de movimentação de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático
– PNLD;
18/17, de 29 de setembro de 2017 – Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional
Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal
de Operações e Prestações – CFOP;
19/17, Altera o art. 40 do Convênio s/n, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu Sistema
Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais;
20/17, Altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal
Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4;
22/17, Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos
Fiscais - MDF-e;
23/17, Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico
e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico;
24/17, Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos
Fiscais MDF-e;
25/17, Altera o Ajuste SINIEF 01/12, que institui regime especial nas operações e prestações
que envolvam jornais e dá outras providências;
01/18, Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento
Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;
02/18, Dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário;
04/18, Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos
Fiscais MDF-e;
05/18, Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento
Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
III – Protocolos ICMS:
20/17, de 05 de julho 2017 – Altera o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete
em máquina;
19/18, Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações
com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo;
20/18, Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações
com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação;
22/18, Altera o Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota
Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de
CNAE e operações com os destinatários que especifica;
23/18, Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas
por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras
de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF
01/10, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica – CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não
inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS;
27/18, Altera o Protocolo 08/96 que estabelece procedimentos para operacionalização da
isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras
nacionais, constante do Convênio ICMS 58/96, de 31.05.96.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos, nas datas
expressamente indicadas nos convênios, ajustes e protocolos incorporados.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
Governadora do Estado de Roraima