Estabelecido PMPF de bebidas no Amazonas

Resolução 15 SEFAZ - DO-E SEFAZ-AM - 28/06/2018
Estabelecido PMPF de bebidas no Amazonas
Através da Resolução 15 SEFAZ, de 27-6-2018, publicada no DO-e SEFAZ-AM de 28-6-2018, o Estado do Amazonas estabeleceu os valores do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a serem utilizados como base de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com cervejas realizadas a partir de 1-7-2018.

RESOLUÇÃO 15 SEFAZ, DE 27-6-2018
(DO-E SEFAZ-AM DE 28-6-2018)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o valor do preço médio ponderado a consumidor final para definição da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, de que trata o art. 111-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, nas operações com bebidas alcoólicas;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula quarta-A do Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo;
CONSIDERANDO o disposto no § 5º do art. 111-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º O valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, classificadas na posição 2203.00.00 da NCM/SH, são os estabelecidos no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Na hipótese de adoção da base de cálculo prevista no art. 1º, quando o valor da operação própria praticado pelo substituto for superior a 50% (cinquenta por cento) do PMPF estabelecido nesta Resolução, a base de cálculo do imposto será calculada aplicando-se as margens de valor agregado previstas no Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 0017/2017-GSEFAZ, de 1º de junho de 2017.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2018.
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO EM CONSTRUÇÃO