A Portaria 172 SEFAZ, de 21-3-2017, publicada no DO-MA de 27-3, altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS-ST devido nas operações com água mineral das marcas que especifica.
PORTARIA 172 SEFAZ, DE 21-3-2017
(DO-MA DE 27-3-2017)
(DO-MA DE 27-3-2017)
O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Alterar os Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
Psiu Água Mineral Luí com gás | 330 ml | 0,89 |
Psiu Água Mineral Luí sem gás | 330 ml | 0,89 |
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
Secretário de Estado da Fazenda