O Decreto 1.452, de 25-1-2018, publicado no DO-SC de 26-1-2018, introduz modificações nas disposições do RICMS-SC (Decreto 2.870/2001) que relacionam os bens e mercadorias não sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, se fabricados em escala industrial não relevante, com efeitos retroativos a 1-1-2018.
DECRETO 1.452, DE 25-1-2018
(DO-SC DE 26-1-2018)