O Protocolo ICMS 20/2019, em
que o Estado do Pará aderiu ao acordo de substituição tributária nas operações
com bebidas quentes, foi retificado através de publicação no DO-U de 24-12, por
conter incorreções em sua publicação original no DO-U de 9-5-2019.
PROTOCOLO ICMS 20, DE 7-5-2019
(DO-U DE 9-5-2019)
Retificado no DO-U de 24-12-2020
No preâmbulo, onde se lê:
"...Espírito Santo, Goiás, Maranhão,...";
leia-se:
"...Espírito Santo, Maranhão,...".
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