A Instrução Normativa 24 CAT, de 22-12-2020, publicada no DO-PE de 24-12-2020, define os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com as bebidas quentes. Fica revogada a Instrução Normativa 33 CAT/2018, produzindo efeitos a partir de 1-1-2021.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3°-A do Decreto n° 33.203, de 24.3.2009, e a conveniência da adoção de medidas que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com bebidas quentes, aos preços praticados no mercado,

RESOLVE:             

Art. 1° A base de cálculo de que trata o inciso I do artigo 3°-A do Decreto n° 33.203, de 24.3.2009, relativa ao ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes, é aquela prevista no Anexo Único.

Parágrafo único. Quando o valor da base de cálculo estabelecida no Anexo Único for inferior ao valor da operação declarado pelo contribuinte no documento fiscal, prevalece o valor declarado.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1.1.2021.

Art. 3° Fica revogada a Instrução Normativa CAT n° 033, de 27.9.2018.

ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO