Rondônia adéqua legislação de ST às normas do Confaz

Decreto 23.645 - DO-RO - 27/12/2018
Rondônia adéqua legislação de ST às normas do Confaz
O Decreto 23.645, de 27-12-2018, publicado no DO-RO desta mesma data, incorpora as regras nacionais da substituição tributária fixadas pelo Confaz através do Convênio ICMS 142/2018 ao Regulamento do ICMS (Decreto 22.721/2018), com efeitos a partir de 1-1-2019. 

DECRETO 23.645, DE 27-12-2018
(DO-RO DE 27-12-2018)