O Decreto 28.037-E, de 25-11-2019, publicado no DO-RR de 25-11-2019, incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, que tratam de diversos assuntos, dentre eles destacamos os que tratam de Substituição Tributária, como o Convênio ICMS 142/2018, dispõe sobre as  regras gerais de aplicação do regime de ST nas operações interestaduais e do Protocolo ICMS que trata de ST  nas operações com lâmpada elétrica, as datas de vigência devem ser observadas nos atos incorporados.