O Decreto 39.742, de 28-11, publicado no DO-PB de hoje, 28-11 , altera vigência do Decreto 39.154, de 6-5-2019, que introduziu modificações no Decreto 38.124, de 14-3-2018, o qual adotou o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias, classificados nos CEST que especifica relacionados no Anexo XVII – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS do Decreto 37.815, de 17-11-2017.
DECRETO 39.742, DE 27-11-2019
(DO-PB DE 28-11-2019)
(DO-PB DE 28-11-2019)
