A Portaria 399 SEFAZ, de 22-11-2018, publicada no DO-MA de 26-11-2018, altera a Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança do ICMS substituição tributária devido nas operações com as cervejas das marcas e embalagens especificadas.
PORTARIA 399 SEFAZ, DE 22-11-2018
(DO-MA DE 26-11-2018)
(DO-MA DE 26-11-2018)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Cerveja Dona Clara Pilsen - vidro - descartavel | 500 ml | 10,64 |
| Cerveja Dona Extra Escura – vidro - descartavel | 500 mL | 14,19 |
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
Secretário de Estado da Fazenda