Foi publicado no DO-AP de 21-11-2017, o Decreto 4.470, de 21-11-2017, que altera a Margem de Valor Agregado ajustada (MVA Ajustada) aplicável para cálculo do ICMS-ST devido nas operações com preparações solares e antisolares sujeitas ao regime de substituição tributária e previstas no Anexo XVI do RICMS-AP (Decreto 2.269/98).
DECRETO 4.470, DE 21-11-2017
(DO-AP DE 21-11-2017)
(DO-AP DE 21-11-2017)