Foi publicado no DO-PE de hoje, 28-10, o Decreto 43.681, de 27-10-2016, que modifica os Decretos 35.679/2010 e 42.563/2015 para adequar o regime de substituição tributária às disposições do Convênio ICMS 53/2016, com efeitos retroativos à 1-1-2016 e a partir de 1-11-2016. As alterações implicam na inclusão de mercadorias no regime supracitado e ajuste dos Códigos Especificadores da Substituição Tributária (CEST), além de estabelecer os procedimentos a serem observados pelos contribuintes para recolhimento do ICMS-ST sobre as mercadorias em estoque que ingressaram no regime de ST. Confira a seguir um resumo dos atos que serão impactados por estas modificações.
- Decreto 35.679/2010: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças;
- Decreto 14.876/91: Trata do regime de ST nas operações com veículos tipo motocicleta;
- Decreto 14.876/91: Regulamenta a substituição tributária nas operações com veículos automotores;
- Decreto 32.959/2009: Dispõe sobre o ICMS-ST sobre tabaco, cigarro e outros produtos derivados do tabaco;
- Decreto 33.203/2009: Relativo à substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes;
- Decreto 33.205/2009: Estabelece as normas do regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química;
- Decreto 33.626/2009: Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, lâmpada, reator, starter, pilha e bateria de pilha, elétricas, e acumulador elétrico;
- Decreto 34.520/2010: Estabelece a aplicação do regime de ST nas operações com aguardente de cana;
- Decreto 35.656/2010: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bicicletas;
- Decreto 35.680/2010: Regulamenta o regime de substituição tributária nas operações com material elétrico;
- Decreto 35.677/2010: Trata do ICMS-ST nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador;
- Decreto 35.678/2010: Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno;
- Decreto 35.701/2010: Relativo ao regime de substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos;
- Decreto 37.758/2012: Dispõe sobre a ST nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha;
- Decreto 27.031/2004: Estabelece as regras do regime de substituição tributária nas operações com ração para animais domésticos;
- Decreto 27.032/2004: Regulamenta o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com sorvete;
- Decreto 28.247/2005: Trata sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos:
- Decreto 28.323/2005: Dispõe sobre o ICMS-ST incidente nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral ou potável; e
- Decreto 32.958/2009: Relativo a substituição tributária do ICMS nas operações com cimento.