Alagoas revoga dispositivo referente à ST

Decreto 50.475 - DO-AL - 28/09/2016
  • 28/09/2016 - 12:50h
Alagoas revoga dispositivo referente à ST
Foi publicado no DO-AL de hoje, 28-9, o Decreto 50.475, de 27-9-2016, que revoga o Decreto 36.476/95, o qual dispunha sobre a substituição tributária nas operações com discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas, filme fotográfico, cinematográfico e slide, com efeitos desde 1-1-2016.


DECRETO 50.475, DE 27-9-2016
(DO-AL DE 28-9-2016)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea a do inciso XIII do § 1º e no § 7º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a alteração da Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014, e no Convênio ICMS nº 92, de 20 de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial da União em 24 de agosto de 2015, o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-3521/2016, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica revogado o Decreto Estadual nº 36.476, de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas, filme fotográfico, cinematográfico e slide, de que tratam os Protocolos ICM nºs 15/85, l9/85 e ICMS 15/94. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. 
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO 
Governador

⇐  Rondônia prorroga prazo de entrega da DeSTDA 
Outras Notícias
Alterada a vigência de ST nas operações com veículos em Alagoas  ⇒