Foi publicada no DO-MS de 28-8-2020, a Portaria 2.773
SAT de 27-8-2020, que altera descrições e inclui produtos na lista dos preços
médios ponderados a consumidor final (PMPF), utilizados para cálculo do ICMS
devido por substituição tributária nas operações com vinhos, produzindo efeitos
a partir de 31-8-2020
(DO-MS DE 28-8-2020)
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ÍNTEGRA DESTE ATO