Foi publicada no DO-MS de 23-7-2021, a Portaria
2.871 SAT de 22-7-2021, que acresce produtos na lista dos preços médios
ponderados a consumidor final (PMPF), a serem utilizados no cálculo do ICMS de
substituição tributária nas operações com vinhos, produzindo efeitos a partir
de 26-7-2021.
(DO-MS DE 23-7-2021)
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas
atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO
III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo
Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus
produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as
disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição
Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos
produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões constantes do
Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a
consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a
partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao
Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 26 de julho de 2021
02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope |
|||
24.00 - Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos
enriquecidos com álcool; mostos de uvas. |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7897015211605 |
VINHO BRASILEIRO DEL GRANO TINTO SUAVE - 1000ML |
12,90 |
I |
7897015211599 |
VINHO BRASILEIRO DEL GRANO TINTO SECO - 1000ML |
12,90 |
I |
7897015211742 |
VINHO BRASILEIRO ROSÊ SUAVE BORDÔ - 1000ML |
12,90 |
I |
7897015211612 |
VINHO BRASILEIRO DEL GRANO FRISANTE BRANCO - 750ML |
12,90 |
I |
7897015211629 |
VINHO BRASILEIRO DEL GRANO FRISANTE ROSÉ - 750ML |
12,90 |
I |
7897015211766 |
VINHO BRASILEIRO DEL GRANO FRISANTE BRANCO - 269ML |
2,90 |
I |
7897015211773 |
VINHO BRASILEIRO DEL GRANO FRISANTE ROSÉ - 269ML |
2,90 |
I |
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto