RJ: Acrescentada mercadoria na pauta fiscal de bebidas

Portaria 162 SSER - DO-RJ - 28/08/2018
RJ: Acrescentada mercadoria na pauta fiscal de bebidas
A Portaria 162 SSER, de 20-8-2018, publicada no DO-RJ de hoje, 28-8, acrescenta o subitem 2.3.107 ao inciso II do Anexo Único da Resolução 185 SEFAZ/2017 para fixar o valor a ser utilizado como base de cálculo do ICMS-ST nas operações com o refrigerante que especifica, a partir de 1-9-2018.

PORTARIA 162 SSER, DE 20-8-2018
(DO-RJ DE 28-8-2018)

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 24 da Lei nº 2.657/1996, e no Processo nº E-04/044/100053/2018,
RESOLVE:
Art. 1º - Ao Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 185, de 26 de dezembro de 2017, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:
I - ao inciso II - REFRIGERANTES:
2.3 - Outras Marcas:

Subitem

Marca

Volume (ml)

PET

Vidro/PET Retornável

Lata

Vidro Não Retornável/Descartável

2.3.107

Tônica Vermont

De 751 a 1000

 3,32

 

 

 


Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2018.

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita