Através do Decreto 38.580, de 27-8-2018, publicado no DO-PB de 28-8-2018, o Estado da Paraíba altera, com efeitos a partir 1-9-2018, o dispositivo do Decreto 31.578/2010 que esclarece a aplicabilidade do regime de substituição tributária sobre as peças, partes, componentes, acessórios e produtos relacionados de uso especificamente automotivo.
DECRETO 38.580, DE 27-8-2018
(DO-PB DE 28-8-2018)
(DO-PB DE 28-8-2018)
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 42/18,
DECRETA:
Art. 1º O § 1º do art. 1º do Decreto nº 31.578, de 01 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º O disposto neste Decreto aplica-se às operações com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo Único, de uso especificamente automotivo, destinados à integração em veículo automotor, entendendo-se por tal os autopropulsados com capacidade própria de locomoção, que, em qualquer etapa do ciclo econômico automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento do ramo de atividade de industrialização ou comercialização de (Protocolo ICMS 42/18):
I - veículos automotores terrestres;
II - veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários;
III - peças, partes, componentes e acessórios dos produtos arrolados nos incisos I e II deste parágrafo.”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2018.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
Governador