A Portaria 371 SEFAz, de 23-8-2017, publicada no DO-MA de 23-8-2017, inclui água na Tabela de Valores de Referência para fixar os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
PORTARIA 371 SEFAZ, DE 17-8-2017
(DO-MA DE 23-8-2017)
(DO-MA DE 23-8-2017)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
Água Bioleve - Sem Gás | 510 ml | 1,20 |
Água Bioleve - Com Gás | 310 ml | 1,15 |
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
Secretário de Estado da Fazenda