Através do Comunicado S/N SET, de 26-3-2021, publicado no
DO-RN de 26-3-2021, foram fixados os prazos a serem observados pelos
contribuintes do ICMS para cumprimento das obrigações acessórias e principais
do mês de abril de 2021.
COMUNICADO S/N SET, DE 26-3-2021
(DO-RN DE 26-3-2021)
AGENDA FISCAL |
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MÊS: ABRIL/2021
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OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS | |||
NATUREZA DO RECOLHIMENTO | EMPRESAS | PRAZOS P/ PAGAMENTO | |
APURAÇÃO MENSAL DO ICMS - ref. MARÇO/2021 | COMUNICAÇÃO, ENERGIA e PETRÓLEO | Antecipação - Até o dia 01/04/2021 Ajustes - Até o dia 12/04/2021 | |
SUPERMERCADOS | Até o dia 20/04/2021 | ||
DEMAIS EMPRESAS | Até o dia 15/04/2021 | ||
ICMS ANTECIPADO - TADFs ref. MARÇO /2021 | EMPRESAS CREDENCIADAS | Até o dia 26/04/2021 | |
PARCELAMENTOS - ICMS e IPVA | TODAS AS EMPRESAS | Até o dia 26/04/2021 | |
DIFERENÇA DE ALÍQUOTA do ICMS | "SIMPLES NACIONAL" | Até o dia 05/04/2021 | |
DEMAIS EMPRESAS | Até o dia 15/04/2021 | ||
DIFAL - Recolhimento por Apuração Normal | TODAS AS EMPRESAS | Até o dia 15/04/2021 | |
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O CGSN, resolve: Art. 1º As datas de vencimento, no âmbito do Simples Nacional, dos tributos de que tratam os incisos I a VIII do caput do art. 13 e as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do § 3º do art. 18-A, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam prorrogadas em conformidade com os seguintes incisos: I - o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021; II - o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, vencerá em 20 de setembro de 2021; e III - o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021. | |||
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | PRODUTOS | PRAZOS P/ PAGAMENTO | |
SIMPLES NACIONAL |
| Até o dia 05/04/2021 | |
INTERNA - DEMAIS EMPRESAS | TODOS | Até o dia 15/04/2021 | |
INTERESTADUAL - DEMAIS EMPRESAS | TODOS | Até o dia 12/04/2021 | |
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Ref. MARÇO/2021 | |||
GIA-ST | Até dia 10/04/2021 |
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Arquivos Magnéticos EFD - Escrituração Fiscal Digital - Demais Empresas | Até dia 15/04/2021 |
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Arquivos Magnéticos EFD - Escrituração Fiscal Digital - Simples Nacional | Até dia 20/04/2021 |
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Arquivos Magnéticos EFD - Substitutos Tributários | Até dia 20/04/2021 |
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LOCAIS DE PAGAMENTO | |||
GRI e GNRE - somente nos Bancos Credenciados (B. do Brasil, Itaú, BNB, Bradesco , Caixa Econômica Federal e nos correspondentes bancários vinculados a essas instituições). | |||
Após os prazos acima deverá ser emitido um novo documento para pagamento. | |||