Rio de Janeiro fixa PMPF de bebidas

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Rio de Janeiro fixa PMPF de bebidas
Foram publicadas no DO-RJ de hoje, 28-6, as Portarias SSER 193 e 194, de 24-6-2019, que alteram as Portarias SSER 171/2018 e 177/2019 para fixarem os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS substituição tributária nas operações com as bebidas que especificam, com efeitos a partir de 1-7-2019.