Foi publicada no DO-PA de 28-6-2019, a Portaria 1.101, de 27-6-2019, que acrescenta cervejas ao Anexo Único da Portaria 276 SEFA/2017 para fins de cálculo do ICMS substituição tributária, com efeitos a partir de 8-6-2019.
PORTARIA 1.101 SEFA, DE 27-6-2019
(DO-PA DE 28-6-2019)
(DO-PA DE 28-6-2019)
