PORTARIA 219 SEFAZ, DE 18-6-2018
(DO-MA DE 22-6-2018)
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir nos valores de referência para fins de cobrança de ICMS do produto abaixo discriminado.
PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
Energético Vrauu Energy Drink - Lata | 250 ml | 4,00 |
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
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