Foi publicado no DO-SP de hoje, 28-6, o Decreto 62.644, de 27-6-2017, que introduz alterações no RICMS-SP (Decreto 45.490/2000) para adequar a relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária às normas fixadas pelo Confaz através dos Convênios ICMS 92/2015, 53/2016, 117/2016 e 132/2016. As alterações terão efeitos a partir de 1-8-2017.