Confaz informa sobre a aplicação da ST no Espírito Santo

Despacho 31 CONFAZ - DOU - 28/02/2018
Confaz informa sobre a aplicação da ST no Espírito Santo
Foi publicado no DOU de hoje, 28-2, o Despacho 31 CONFAz, de 27-2-2018, que torna público, em solicitação à Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo, que as disposições do Protocolo ICMS 54/2018, relativo ao regime de substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/2017, somente se aplicará a partir de data prevista em decreto do Poder Executivo do Espírito Santo.

DESPACHO 31 CONFAZ, DE 27-2-2018

(DOU DE 28-2-2018)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II, da cláusula trigésima segunda, do Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo, que somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 54/17, de 29 de dezembro de 2017, a partir de data prevista em decreto do Poder Executivo do Estado, a ser publicado posteriormente.

BRUNO PESSANHA NEGRIS