Estabelecido prazo relativo à DeSTDA em Santa Catarina

Decreto 1.856 - DO-SC - 26/12/2018
Estabelecido prazo relativo à DeSTDA em Santa Catarina
O Decreto 1.856, de 21-12-2018, publicado no DO-SC de 26-12, estabelece que contribuintes terão até 31-12-2018 para efetuarem a regularização das pendências relativas à Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). Fica alterado o Regulamento do ICMS (Decreto 2.870/2001).


DECRETO 1.856, DE 21-12-2018
(DO-SC DE 26-12-2018)