A Portaria 129 SEFAZ, de 24-4-2020, publicada no DO-MA de 30-4-2020, inclui produtos na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cervejas das marcas e embalagens que especifica, com efeitos desde 30-4-2020.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PRODUTO	UNIDADE	VALOR R$
Cerveja Al Capone Hop Lager - Lata	473 ml	9,50
Cerveja Al Capone Juicy Apa - Lata	473 ml	10,50

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda