Acre modifica dispositivos legais relativos à ST

Decreto 5.516 - DO-AC - 27/10/2016
Acre modifica dispositivos legais relativos à ST
Foi publicado no DO-AC de hoje, 27-10, o Decreto 5.516, de 21-10-2016, que altera dispositivos do RICMS-AC (Decreto 8/98) relacionados ao regime de substituição tributária nas operações com papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos e outros, com efeitos retroativos a 1-10-2016.